STJ obriga Anvisa a regulamentar o cultivo de cannabis medicinal: o que muda em 2025?
O uso medicinal da cannabis tem ganhado cada vez mais espaço no Brasil, mas a regulamentação ainda é cercada de burocracias e incertezas. No entanto, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promete acelerar esse processo: a Anvisa terá até 6 meses para regulamentar o cultivo e a comercialização de produtos à base de cannabis para fins medicinais . Neste artigo, vamos explicar o que essa decisão significa, quais são os impactos diretos para pacientes, empresas e o mercado em geral, além de apontar o que pode mudar nos próximos meses. O que exatamente o STJ decidiu? Em fevereiro de 2025, o STJ julgou uma ação que cobrava providências do Estado brasileiro quanto à regulamentação do cultivo da cannabis para uso medicinal. A Corte determinou que: A Anvisa tem um prazo de 6 meses para apresentar uma regulamentação clara sobre o cultivo e comercialização da cannabis medicinal; A União e a própria Anvisa pediram um prazo de 12 meses , mas o STJ negou o pedido , man...